O CRIME DE DILMA

Dilma chantageia Congresso porque tem medo de ser cassada

O governo petista, apoiado pelo PMDB e outros partidos da base alugada, tenta aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei de número 36/2014, que é uma afronta à Constituição Federal, uma manobra ilegal e imoral que consiste em retirar dos gastos totais do governo o dinheiro utilizado no PAC e dessa forma evitar que a presidente desobedeça a LDO e não tenha a obrigação de gerar superávit primário.

.  Dilma gastou de mais, não cumpriu a meta fiscal e agora quer mudar a legislação

. O que é Lei de Responsabilidade Fiscal: É a lei que define como o governo federal, estados e municípios podem aplicar o dinheiro público. A LRF estabelece os limites para essas despesas e tem como um dos objetivos evitar que os governantes gastem mais recursos do que dispõem, mantendo, assim, as contas públicas em dia.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a preparação dos Orçamentos Públicos, definindo quais as despesas serão ou não obrigatórias e, entre outros pontos, qual deverá ser a poupança a ser feita pelo país.

A LRF define em seu artigo 4º que um dos objetivos da LDO é o “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo diz: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”

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. Na hipótese de descumprimento da meta de superávit primário, nome técnico para a poupança no setor público, a irresponsabilidade fiscal é definida como crime de responsabilidade (Lei número 1.079/1950).